A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS

 

A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS

IGREJAS E SUAS VANTAGENS LEGAIS

Por: Getúlio Camargo

Pr. Pedro A. Cardoso 

O Café de Pastores na Igreja El Shaddai do dia 11 de fevereiro teve instruções para os pastores. O Pastor Pedro A. Cardoso Especialista em Leis tributárias, imunidade das igreja, direitos das igrejas, e deveres das igrejas.

 

AS IGREJAS E A LEI

1. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL

Você sabe quanto a sua igreja está recolhendo de imposto, mensalmente, aos cofres públicos? Apenas como demonstração, vamos supor que a sua igreja tenha os seguintes desembolsos mensais: Energia Elétrica, Água e Esgoto, Telecomunicações, compra de material para construção, instrumentos musicais, computadores, equipamentos de som e imagem: R$ 7.400,00/mes. Apenas o ICMS incluído nestas faturas representam: R$ 1.500,00/mês. Que corresponde a: R$ 18.000,00/ano. Que corresponde a: R$ 90.000,00 em cinco anos (passível de recuperação).E estamos falando, até agora, somente do ICMS. (vale a pena calcular os demais impostos). Se a sua Igreja tem mais ou menos estes números, como consumo e gasto mensal, significa que, a sua Igreja, recolheu aos cofres públicos, nos últimos cinco anos, o equivalente a R$ 90.000,00 (noventa mil reais) a título de ICMS. Você sabia que, de acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 150, as Instituições Religiosas (Igrejas) são imunes? Ou seja, todo este imposto recolhido aos cofres públicos é indevido, não deveria ter sido recolhido/pago? Você sabia que, além do ICMS, a Imunidade Tributária sobre Templos de qualquer Culto se aplica também aos demais impostos? (ISS, IPI, IPTU, IPVA, IRRF, II e ITBI), ou seja, sua Igreja pode e deve ter recolhido soma muito superior aos R$ 90.000,00 (noventa mil reais) demonstrados acima, aos cofres públicos. Você sabia que, é possível recuperar todos os valores pagos, nos últimos cinco anos, a título de impostos? (com base na Imunidade Tributária para Templos de qualquer Culto). Você sabia que, é possível obter o reconhecimento da Imunidade Tributária para Templos de qualquer Culto? (e deixar de recolher aos cofres públicos estes valores mensalmente). Os valores demonstrados no quadro acima podem ser diferentes em cada Estado da Federação, em virtude da diferença das alíquotas do ICMS, além disso, na aquisição de ativo fixo, as alíquotas também são diferenciadas de acordo com cada produto, portanto, considere o quadro acima apenas como ilustrativo de uma situação que pode ser real na sua Igreja. Se você está construindo Templos, Capelas, Salões de Reuniões, Casas Paroquiais ou mesmo reformando, todo o ICMS e IPI pago na compra dos materiais de construção, podem ser objeto de questionamento e de recuperação, desde que, as notas fiscais referente a estas compras estejam em nome de sua Igreja. Os serviços contratados ou prestados não devem ter a incidência do ISS, com base na mesma Imunidade Tributária para Templos de qualquer Culto. Os valores pagos nos últimos cinco anos podem ser questionados e recuperados. Você sabia que, na venda de produtos (cd’s, dvd’s, livros, revistas, manuais e outros), desde que a renda seja utilizada nos negócios da Igreja, também se aplica a Imunidade Tributária para Templos de qualquer Culto? Recomendo a você que faça um levantamento de quanto sua Igreja já recolheu aos cofres públicos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos. Pegue todas as notas fiscais de compras de ativo fixo (materiais de construção, móveis, computadores, equipamentos de som e imagem e veículos) e todas as contas de energia elétrica, água e esgoto e telecomunicações, contratação de serviços, vendas de produtos e serviços, coloque numa planilha, segregando os valores relativos aos impostos incidentes nestas notas fiscais e faturas e descubra você mesmo, o quanto já pagou e pode recuperar com base na Imunidade Tributária para Templos de qualquer Culto. Não pense que será fácil obter o reconhecimento da Imunidade Tributária para Templos de Qualquer Culto e recuperar os valores já recolhidos aos cofres públicos, tampouco pense que será impossível. A tendência natural das entidades arrecadadoras, a União, os Estados e os Municípios, é direcionar o contribuinte, se fazer de desentendida, tentando influenciar as Igrejas beneficiadas pela Imunidade Tributária para Templos de qualquer culto, dizendo que a aplicação é limitada, é restrita a apenas alguns impostos, em algumas circunstancias. No entanto, o Artigo 150 da Constituição Federal não deixa dúvidas quanto à abrangência do benefício. Portanto faça valer o que lhe é de direito, busque junto à União, aos Estados e os Municípios os seus direitos, caso estes não reconheçam o seu direito legítimo de Imunidade Tributária para Templos de qualquer culto, peça ajuda ao Judiciário. Importante ter em mente que, tudo o que for necessário, essencial ao desenvolvimento das atividades religiosas, e desde que faça parte do Patrimônio, Renda e Serviços do Templo religioso, enquadra-se no texto da lei quanto à Imunidade Tributária para Templos de Qualquer Culto. Se você deseja compartilhar idéias sobre Imunidade Tributária para Templos de qualquer Culto ou deseja mais informações ou esclarecimentos de dúvidas sobre Imunidade Tributária para Templos de qualquer Culto, você pode contatar-me pelo meu endereço eletrônico.

pealcar@uol.com.br

(11) 5515 1055

www.cardosoegaristo.com.br

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI – instituir impostos sobre:

b) templos de qualquer culto;

§ 4º – As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

2. COMO OBTER A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

2.1 – ATA DE FUNDAÇÃO, ESTATUTO E DIRETORIA, NCC

2.2 – CNPJ, PREFEITURA MUNICIPAL, ALVARÁ

2.3 – REGISTRO DE EMPREGADOS, INSS, PIS, FGTS

2.4 – LIVRO DIÁRIO REGISTRADO, RELATÓRIO FINANCEIRO

2.5 – IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS

2.6 – HONORÁRIOS PASTORAIS, IR PASTORES

2.7 – PRÉDIO PRÓPRIO OU ALUGADO – IRF S/ALUGUEL

Aquisição através de consórcio imobiliário – cotas contempladas

2.8 – APOSENTADORIA DOS PASTORES – INSS

3. APOSENTADORIA DOS PASTORES

3.1 – Pastores contribuem como autônomos, jamais como empregados

4. CASA E VEÍCULO PASTORAL

4.1 – Isenção do ITBI

4.2 – Isenção do IPVA

5. ORÇAMENTO FINANCEIRO

5.1 – Sua necessidade

5.2 – Modelo de Orçamento (Plano contábil)

 

IGREJAS E SUAS VANTAGENS LEGAIS

Bastaram dois dias úteis e R$ 218,42 em despesas de cartório para a reportagem da Folha criar uma igreja. Com mais três dias e R$ 200, a Igreja H. do S.E. já tinha CNPJ, o que permitiu aos seus três fundadores abrir uma conta bancária e realizar aplicações financeiras livres de IR (Imposto de Renda) e de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
Seria um crime perfeito, se a prática não estivesse totalmente dentro da lei. Não existem requisitos teológicos ou doutrinários para a constituição de uma igreja. Tampouco se exige um número mínimo de fiéis.
Basta o registro de sua assembléia de fundação e estatuto social num cartório. Melhor ainda, o Estado está legalmente impedido de negar-lhes fé. Como reza o parágrafo 1º do artigo 44 do Código Civil: "São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento".
A autonomia de cada instituição religiosa é quase total. Desde que seus estatutos não afrontem nenhuma lei do país e sigam uma estrutura jurídica assemelhada à das associações civis, os templos podem tudo.
A Igreja H. do S.E., por exemplo, pode sem muito exagero ser descrita como uma monarquia absolutista e hereditária. Nesse quesito, ela segue os passos da Igreja da Inglaterra (anglicana), que tem como "supremo governador" o monarca britânico.
Livrar-se de tributos é a principal vantagem material da abertura de uma igreja. Nos termos do artigo 150, VI, b da Constituição, templos de qualquer culto são imunes a impostos que incidam sobre o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com suas finalidades essenciais.
Isso significa que, além de IR e IOF, igrejas estão dispensadas de IPTU (imóveis urbanos), ITR (imóveis rurais), IPVA (veículos), ISS (serviços), para citar só alguns dos vários "Is" que assombram a vida dos contribuintes brasileiros. A única condição é que todos os bens estejam em nome do templo e que se relacionem a suas finalidades essenciais -as quais são definidas pela própria igreja.
O caso do ICMS é um pouco mais polêmico. A doutrina e a jurisprudência não são uniformes. Em alguns Estados, como São Paulo, o imposto é cobrado, mas em outros, como o Rio de Janeiro e Paraná, por força de legislação estadual, igrejas não recolhem o ICMS nem sobre as contas de água, luz, gás e telefone que pagam.
Certos autores entendem que associações religiosas, por analogia com o disposto para outras associações civis, estão legalmente proibidas de distribuir patrimônio ou renda a seus controladores. Mas nada impede -aliás é quase uma praxe- que seus diretores sejam também sacerdotes, hipótese em que podem perfeitamente receber proventos.
A questão fiscal não é o único benefício da empreitada. Cada culto determina livremente quem são seus ministros religiosos e, uma vez escolhidos, eles gozam de privilégios como a isenção do serviço militar obrigatório (CF, art. 143) e o direito a prisão especial (Código de Processo Penal, art. 295).
Na dúvida, os filhos varões dos sócios fundadores da Igreja H. foram sagrados minissacerdotes. Neste caso, o modelo inspirador foi o budismo tibetano, cujos Dalai Lamas (a reencarnação do lama anterior) são escolhidos ainda na infância.
Voltando ao Brasil, há até o caso de cultos religiosos que obtiveram licença especial do poder público para consumir ritualisticamente drogas alucinógenas.
Desde os anos 80, integrantes de igrejas como S.D., U. do V., A B. estão autorizados pelo Ministério da Justiça a cultivar, transportar e ingerir os vegetais utilizados na preparação do chá ayahuasca -proibido para quem não é membro de uma dessas igrejas.
Se a Lei Geral das Religiões, já aprovada pela Câmara e aguardando votação no Senado, se materializar, mais vantagens serão incorporadas. Templos de qualquer culto poderão, por exemplo, reivindicar apoio do Estado na preservação de seus bens, que gozarão de proteção especial contra desapropriação e penhora.
O diploma também reforça disposições relativas ao ensino religioso. Em princípio, a Igreja H. poderá exigir igualdade de representação, ou seja, que o Estado contrate professores de heliocentrismo.

HÉLIO SCHWARTSMAN – DA EQUIPE DE ARTICULISTAS
Colaboraram CLAUDIO ANGELO, editor de Ciência, e RAFAEL GARCIA, da Reportagem Local Folha de São Paulo

 

A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS

A nossa Constituição Federal de 1988, no artigo 150, inciso VI, alínea “b” e §4º concede imunidade tributária aos templos de qualquer culto, compreendendo o patrimônio, renda e serviços relacionados com os seus fins essenciais.

O legislador constituinte de 1988 procurou, garantir alguns benefícios tributários às atividades religiosas que tecnicamente levam o nome de imunidades tributárias. Dessa forma, não compete aos entes da federação instituírem impostos sobre templos de qualquer culto, e, mais ainda, tal vedação compreende o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com os fins essenciais das entidades religiosas. No caso específico do ICMS, por exemplo, os templos quando forem reformados ou sofrerem alterações estruturais poderão deixar de pagar o ICMS incidente sobre os materiais utilizados nas obras ou se já pagaram o ICMS poderão pleitear judicialmente a devolução do tributo recolhido.

Entretanto, a questão permanece ainda controvertida, e está longe de ser pacificada. A Lei nº 381/2003, do Estado do Paraná, isentou as igrejas e templos das mais diferentes crenças do Imposto Estadual sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre os valores das contas de telefone, água e luz, porém a criação de tal lei está longe de se tornar um ponto pacífico entre a Assembléia Legislativa e o Poder Executivo. Fato semelhante ocorreu no Estado do Rio de Janeiro, onde a Lei nº 3.627/2001 também criou isenções para os templos religiosos.

No Estado de São Paulo, não há qualquer legislação isentando do pagamento de ICMS incidente sobre os valores das contas de telefone, água e luz. Contudo trata-se de matéria constitucional, sendo possível a sua discussão judicial, tanto para isentar quanto para restituir os valores efetivamente pagos, no prazo de cinco anos. Não se pode olvidar, que apesar da imunidade tributária estar prevista na Lei Maior, esta questão poderá ser interpretada de forma diferente pelos Tribunais, principalmente os Estaduais, podendo se ter decisões diversas para o mesmo caso, sendo contrárias caberá recurso para os Tribunais Superiores, ocasião em que as probabilidades de uma decisão favorável serão maiores.

Enquanto os Poderes discutem a polêmica isenção, os lideres religiosos devem se manter atentos aos demais direitos fiscais concedidos aos templos religiosos – sem distinção de credo -, eis que o Estado brasileiro, sendo laico, não admite religião oficial nem subvenção de culto pelo Estado. Assim, todos os templos de culto podem se valer igualmente dos benefícios tributários outorgados pelo Estado.

O mesmo ocorre com outros tributos. Vejamos alguns casos. IPTU – as entidades religiosas podem se valer da imunidade tributária para garantir o não pagamento do tributo aos cofres municipais. ITBI – quando a entidade religiosa adquire um imóvel para nele constituir um templo de culto, esta entidade estará livre de recolher o Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis. IPVA – os veículos que forem utilizados nas atividades essenciais estarão livres da incidência deste imposto. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importação (II) – quando a entidade comprar ou receber em doação instrumentos musicais (um piano, por exemplo), sobre eles não poderão incidir estes impostos. ITR – o imóvel rural de templo de qualquer culto somente será alcançado pela imunidade tributária se vinculado às finalidades ou funções essenciais da entidade religiosa. Há, ainda, muitos outros impostos que, em razão da imunidade tributária, as entidades religiosas não devem pagar.

Como exemplo concreto pode-se mencionar a decisão no Mandado de Segurança nº 68.280, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, onde a Igreja Católica Apostólica Romana foi exonerada de pagar o Imposto sobre Importação na base de 17% incidente sobre maquinário, recebido em doação de entidade alemã, para confecção de hóstia.

Para mover processo a fim de tentar restituir os valores pagos nos últimos 5 anos, e isentar-se de pagar, doravante, há incidência de custas de 1% sobre o valor.

Quanto aos honorários temos que fazer o levantamento do valor a ser restituído mais a projeção dos próximos 5 anos para avaliarmos o custo total entre custas e honorários.

Agnaldo Batista Garisto

Advogado

garistoadv@garisto.com.br

WWW.garisto.com.br

Anúncios
Esse post foi publicado em Organizations. Bookmark o link permanente.

Uma resposta para A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS

  1. francisco antonio fonseca de campos disse:

    documentos necessarios para obter insenção iss.

    Curtir

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s